A Agência Nacional de Energia Elétrica lançou edital de credenciamento de empresas especializadas, inclusive no formato de contratação de Microempreendedor Individual (MEI), para a prestação de serviços de apoio à fiscalização em concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição e de transmissão. As empresas ou profissionais credenciadas atuarão também na fiscalização do Operador Nacional do Sistema Elétrico e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica.

O trabalho vai absorver profissionais de Direito, Engenharia Elétrica, Estatística e Tecnologia da Informação. O primeiro sorteio dos profissionais credenciados para trabalhar em demandas especificas da fiscalização será feito em março de 2023.

A contratação como MEI é uma novidade do documento, que terá vigência de 60 meses, contados de novembro do ano passado a novembro de 2027. Outra novidade é que as demandas serão definidas por áreas específicas de conhecimento.

Diferentes empresas poderão trabalhar de forma conjunta, de acordo com a especialidade da área de conhecimento. A Aneel vai medir os resultados de cada entrega, tanto da empresa quando do profissional contratado.

Os contratos terão duração de 12 meses, a partir da assinatura, e poderão ser prorrogados por igual período, dependendo da necessidade da área de fiscalização.
Veja aqui a íntegra do Edital de Credenciamento nº 1/2022-SFE/ANEEL 

As áreas de conhecimento disponíveis para credenciamento são:
Geral
• Manipulação de dados e estatística
• Estatística
Transmissão
• Implantação de empreendimentos;
• Manutenção de linhas de Transmissão de Rede Básica;
• Manutenção de Subestação de Rede Básica;
• Operações;
• Proteção e controle;
• Conhecimento Regulatório de Transmissão – Foco em Direito.
Distribuição
• Regulação aplicada a Fiscalização Comercial:
o Serviço de Faturamento de energia elétrica;
o Serviços Comerciais de Distribuição de energia elétrica;
o Medição de energia elétrica e recuperação de consumo;
o Recursos Energéticos Distribuídos;
o Sistemas e Canais de Atendimento ao Consumidor de energia elétrica;
o Comercialização de energia elétrica;
o Subsídios tarifários.
• Regulação aplicada a Fiscalização Técnica:
o Qualidade do fornecimento de energia elétrica;
o Operação, Manutenção e Supervisão de Linhas, Subestações, Redes e Equipamentos Elétricos de Distribuição de Energia Elétrica.
• Conhecimento Regulatório de Distribuição:
o Foco em Direito.